A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) foi criada para proteger consumidores que enfrentam dificuldades em pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para uma vida digna, conhecido como mínimo existencial. Seus principais objetivos incluem:
- Promover a educação financeira.
- Incentivar a concessão responsável de crédito.
- Criar mecanismos justos para a renegociação de dívidas.
Definição de Superendividamento:
A lei considera superendividado o consumidor que não consegue quitar suas dívidas sem comprometer o valor essencial para a manutenção de uma vida digna.
O que a Lei prevê:
- Audiências de negociação entre credores e devedores para facilitar a repactuação das dívidas.
- Instrumentos para prevenir abusos na oferta de crédito, especialmente a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Possibilidade de repactuação judicial, permitindo que o consumidor solicite a reorganização de suas dívidas perante a Justiça.
Como aderir à Lei do Superendividamento:
Para iniciar o processo de repactuação de dívidas, o consumidor deve procurar o Procon ou o Poder Judiciário. Os requisitos incluem:
- Renda insuficiente para cobrir as dívidas e as despesas básicas.
- Boa-fé na contratação das dívidas.
- Listagem detalhada de todas as dívidas.
- Informações sobre renda, despesas e bens.
Benefícios do Processo de Repactuação:
- Centralização das dívidas em um único processo.
- Revisão de prazos, taxas de juros e valores das parcelas.
- Propostas de pagamento que respeitam a capacidade financeira do devedor.
- Prevenção de novos empréstimos para quitar dívidas antigas.
Agende um horário com o Escritório de Advocacia Riedel para uma análise personalizada do seu caso. A primeira avaliação é custeada pelo Sindicato. No entanto, em caso de eventual demanda judicial, o interessado será responsável pelo pagamento conforme a tabela de honorários.
